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1
A não incidência do Imposto Sobre Serviços na atividade de veiculação de propaganda e publicidade
por
Oliveira
Júnior
,
Ananias
Ribeiro
de
Publicado em 2014
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Artigo
2
A reaquisição da espontaneidade e o direito à consulta fiscal
por
Oliveira
Junior
,
Ananias
Ribeiro
de
Publicado em 2012
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Artigo
3
O erro de direito e a nulidade do lançamento tributário
por
Oliveira
Júnior
,
Ananias
Ribeiro
de
Publicado em 2012
Acessar documento
Artigo
4
Condicionar a fruição da imunidade tributária à edição de um prévio certificado de regularidade viola o espírito daquele direito constitucional?
por
Oliveira
Júnior
,
Ananias
Ribeiro
de
Publicado em 2011
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Artigo
5
O direito à certidão positiva com efeito de negativa e o recurso voluntário intempestivo
por
Oliveira
Júnior
,
Ananias
Ribeiro
de
Publicado em 2010
Acessar documento
Artigo
6
A responsabilidade tributária nas adjudicações
por
Oliveira
Júnior
,
Ananias
Ribeiro
de
Publicado em 2005
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