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1
Transação penal: abusividade de sua proposta se inexiste justa causa para a ação penal
por
Paschoal
,
Jorge
Coutinho
Publicado em 2011
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2
As razões de nossa denúncia contra a ditadura venezuelana comandada por Nicolás Maduro e do acerto da promotoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) em dar seguimento à investiga...
por
Paschoal
,
Jorge
Coutinho
Publicado em 2018
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3
Caso Riley v. Califórnia (Suprema Corte dos Estados Unidos da América): o acesso aos dados registrados em aparelhos de telefonia móvel e o resguardo da intimidade
por
Paschoal
,
Jorge
Coutinho
Publicado em 2015
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Artigo
4
As nulidades no processo penal e o prejuízo
por
Paschoal
,
Jorge
Coutinho
Publicado em 2014
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Artigo
5
A importância da conservação do local do fato: texto-homenagem ao Professor José Lopes Zarzuela
por
Paschoal, Janaina Conceição
Publicado em 2017
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