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Constituição de regime próprio de previdência municipal : vedação ao custeio de benefícios distintos daqueles garantidos pelo regime geral de previdência social
por
Pause
,
Júlio
César
Fucilini
Publicado em 2002
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2
Aposentadoria voluntária : possibilidade, em certos casos, da revisão do benefício já deferido para averbar tempo de contribuição anterior à data da concessão. Prevalência da regra...
por
Pause
,
Júlio
César
Fucilini
Publicado em 2002
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Artigo
3
O tempo de serviço rural e o seu cômputo para efeito de aposentadoria no serviço público
por
Pause
,
Júlio
César
Fucilini
Publicado em 2004
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Artigo
4
A fiscalização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de previdência social dos servidores públicos para o fim de emissão do certificado de regularidade...
por
Pause
,
Júlio
César
Fucilini
Publicado em 2003
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