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The Administrative Legal Security in the Jurisprudence of the Supreme Court: An Analysis of the Normative Grounds and Legal Arguments in the Judgement of Injunctions 24,781 and 25,...
por
Pereira
,
Ana
Paula
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Publicado em 2014
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Artigo
2
Segurança jurídica e devido processo legal administrativo: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais...
por
Pereira
,
Ana
Paula
Sampaio
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Publicado em 2014
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