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1
A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra a do CPM: ofensa ao princípio da isonomia
por
Pereira
,
Carlos
Frederico
de
Oliveira
Publicado em 1994
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Artigo
2
Crimes de sonegação fiscal e exigibilidade do crédito fiscal
por
Pereira
,
Carlos
Frederico
de
Oliveira
Publicado em 2002
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Artigo
3
A responsabilidade de comando no Estatuto de Roma e sua implementação no direito penal militar brasileiro
por
Pereira
,
Carlos
Frederico
de
Oliveira
Publicado em 2009
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