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FORMAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES POR VIA DE DECISÕES EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE
por
Pereira
,
Rauner
Ailton
Batista
Publicado em 2023
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Dissertação
2
A eficácia dos precedentes judiciais a partir da teoria dos fatos jurídicos processuais = The effectiveness of legal precedents from the theory of procedural legal facts
por
Jeveaux, Geovany Cardoso
Publicado em 2023
Outros Autores:
“
...
Pereira
,
Rauner
Ailton
Batista
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