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Averiguacao da Cessacao de Periculosidade: Manicomio Judiciario...
por
Pinheiro
,
Gustavo
Henrique
de
Aguiar
Publicado em 2001
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Trabalho de conclusão de curso
2
O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileira = The due process of law for involuntary psychiatric internment in Brazi...
por
Pinheiro
,
Gustavo
Henrique
de
Aguiar
Publicado em 2011
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3
O direito fundamental à propriedade do inconsciente. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p141
por
Pinheiro
,
Gustavo
Henrique
de
Aguiar
Publicado em 2010
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4
Ensino do direito, teoria jurídica e magistratura: em busca de um modelo. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p108
por
Pinheiro
,
Gustavo
Henrique
de
Aguiar
Publicado em 2010
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5
The due process of law for involuntary psychiatric internment in Brazilian Constitutional Law
por
Pinheiro
,
Gustavo
Henrique
de
Aguiar
Publicado em 2013
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