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1
A Legitimidade da Funcao Investigatoria do Ministerio Publico na Constituicao Federal
por
Pinto
,
Emmanuel
Roberto
Girao
de
Castro
Publicado em 2005
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Trabalho de conclusão de curso
2
Das novas inelegibilidades da Lei Complementar 135/2010: questões constitucionais = From the ineligibility news of the Supplemental Law 135/2010: constitutional issues
por
Pinto
,
Emmanuel
Roberto
Girão
de
Castro
Publicado em 2011
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Artigo
3
A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais
por
Pinto
,
Emmanuel
Roberto
Girão
de
Castro
Publicado em 2008
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Artigo
4
Aspectos jurídicos da propaganda eleitoral na internet
por
Pinto
,
Emmanuel
Roberto
Girão
de
Castro
Publicado em 2009
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Artigo
5
Acordo de não persecução nos crimes eleitorais: aspectos controvertidos = Non-persecution agreement in electoral crimes: controversial aspects
por
Melo, Carlos César Osório de
Publicado em 2023
Outros Autores:
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...
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,
Emmanuel
Roberto
Girão
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