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1
Os deveres da administração pública municipal na gestão dos resíduos sólidos = The role of public administration in municipal solid waste management
por
Pires
,
Gabriel
Lino
de
Paula
Publicado em 2014
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Artigo
2
Do lixo ao direito: a posição dos catadores de materias recicláveis no processo de transação de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regim...
por
Pires
,
Gabriel
Lino
de
Paula
Publicado em 2015
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Artigo
3
ABORDAGEM JURÍDICA DA INADEQUADA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS POR AVIÕES NA ATIVIDADE SUCROALCOOLEIRA: EXPERIÊNCIA DO GAEMA
por
Pires
,
Gabriel
Lino
de
Paula
Publicado em 2017
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Artigo
4
O perfil da atuação do Ministério Público brasileiro: os princípios institucionais da independência funcional, da unidade e da indivisibilidade sob a ótica da segurança jurídica...
por
Pires
,
Gabriel
Lino
de
Paula
Publicado em 2018
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Tese
5
Ministério público e controle da administração pública: enfoque sobre a atuação extrajudicial do Parquet
por
Pires
,
Gabriel
Lino
de
Paula
Publicado em 2014
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Dissertação
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