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Pires, Luis Manuel Fonseca
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1
Revisão geral anual
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2011
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Artigo
2
Imperatividade das normas éticas no âmbito da administração pública
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2012
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Artigo
3
O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2009
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Artigo
4
Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo : as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da administração pública
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2006
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Artigo
5
Um ensaio sobre o interesse público líquido
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2013
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Artigo
6
Revisão geral anual
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2012
Acessar documento
Artigo
7
Fortuitos internos e externos e a responsabilidade civil do Estado
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2011
Acessar documento
Artigo
8
O princípio constitucional da publicidade da Administração Pública: o dever de informar e o direito de proteção à imagem e à intimidade à luz da teoria dos papéis sociais
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2010
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Artigo
9
A pós-modernidade e o interesse público líquido
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2013
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Artigo
10
Os desafios a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal com o retorno do regime jurídico único (julgamento de mérito da ADI n. 2.135-DF)
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2012
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Artigo
11
Controle judicial das políticas públicas de administração penitenciária
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2019
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Artigo
12
Sobre a delegação do "poder de polícia"
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2014
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Artigo
13
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrados
por
Pires
,
Luís
Manuel
Fonseca
Publicado em 2006
Acessar documento
Artigo
14
Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2016
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Artigo
15
Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídica.
por
Pires
,
Luís
Manuel
Fonseca
Publicado em 2016
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Artigo
16
A pós-modernidade e o interesse público líquido
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2013
Acessar documento
Artigo
17
Imperatividade das normas éticas no âmbito da Administração Pública
por
Pires
,
Luis
Manuel
Fonseca
Publicado em 2012
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