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Da constitucionalidade do Art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998: tratamento diferenciado que não ofende o princípio da igualdade = About the constitutionality of Article 6, ite...
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Pontalti
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Mateus
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Publicado em 2020
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Indisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002 = Pré-enforceability and pre-execut...
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Mateus
Benato
Publicado em 2019
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3
Da legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito dos tributos submetidos à substituição tributária = Concerning legal standing to claim refund of overpaid taxes of tax...
por
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Mateus
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Publicado em 2019
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4
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por
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Mateus
Benato
Publicado em 2020
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