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1
A LEI KANDIR E A DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES: ANÁLISE DA ADO 25
por
Porto
,
Lais
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Publicado em 2020
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2
AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO AOS ESTADOS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25
por
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Porto
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Khaled
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3
É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
por
Pinto, Élida Graziane
Publicado em 2017
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Khaled
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