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Rêgo, Maria Lúcia Anselmo de Freitas
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O princípio fundamental da defesa do consumidor como princípio impositivo da ordem econômica: a efetividade do desenvolvimento nacional pela via do consumo sustentável = The fundam...
por
Rêgo
,
Maria
Lúcia
Anselmo
de
Freitas
Publicado em 2024
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2
O (re)inventar do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: comentário preliminar ao Decreto 10.417/2020 = The (re)invention of the National Consumer Defense Council: preliminary...
por
Rêgo
,
Maria
Lúcia
Anselmo
de
Freitas
Publicado em 2020
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