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1
"Garantias processuais nos recursos criminais: igualdade, ampla defesa e contraditório"
por
ROGERIO
SCHIETTI
MACHADO
CRUZ
Publicado em 2002
Dissertação
2
A proibição de dupla persecução penal (ne bis in idem): limites no direito brasileiro
por
ROGERIO
SCHIETTI
MACHADO
CRUZ
,
ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CINTRA
Publicado em 2007
Tese
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