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1
Teoria da decisão e controle judicial de políticas públicas ambientais
por
Ramos
Neto
,
Nelson
Gularte
Publicado em 2016
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Dissertação
2
Direito Administrativo ambiental sancionador: a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas...
por
Bellandi, Daniel
Publicado em 2015
Outros Autores:
“
...
Ramos
Neto
,
Nelson
Gularte
...
”
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Artigo
3
Why not ponder or subsume?
por
Dytz Marin, Jeferson
Publicado em 2020
Outros Autores:
“
...
Ramos
Neto
,
Nelson
Gularte
...
”
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Artigo
4
The prohibition of backward and the socio-environmental function of the property
por
Marin, Jeferson Dytz
Publicado em 2023
Outros Autores:
“
...
Ramos
Neto
,
Nelson
Gularte
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