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1
O poder investigatório do Ministério Público e a PEC 37 = Conducting criminal investigation by public attorney and Proposed Constitutional Amendment n. 37
por
Rebouças
Júnior
,
Aureliano
Publicado em 2014
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Artigo
2
Possibilidade de intervenção judicial na crise do sistema penitenciário = Possibility of judicial intervention in the crisis of the penitentiary system
por
Rebouças
Júnior
,
Aureliano
Publicado em 2017
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Artigo
3
A valoração dos atos infracionais na dosimetria da pena = The infraction acts and the dosimetry of the penalty of crimes
por
Rebouças
Júnior
,
Aureliano
Publicado em 2017
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Artigo
4
O controle de constitucionalidade das leis penais sob enfoque da proporcionalidade em suas vertentes da proibição de excesso e proibição de proteção deficiente
por
Rebouças
Júnior
,
Aureliano
Publicado em 2021
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Dissertação
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