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Os incentivos fiscais à exportação e a vigência do Decreto-Lei n. 491/1969 após a promulgação da Constituição Federal (ADCT, art. 41)
por
Reinaldo
,
Demócrito
Ramos
Publicado em 2005
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Capítulo de livro
2
O recurso especial e as decisões interlocutórias desafiadas por agravo de instrumento
por
Reinaldo
,
Demócrito
Ramos
Publicado em 1995
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Artigo
3
A publicidade dos atos e decisões administrativas
por
Reinaldo
,
Demócrito
Ramos
Publicado em 1998
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Artigo
4
O recurso especial e as decisões interlocutórias desafiadas por agravo de instrumento
por
Reinaldo
,
Demócrito
Ramos
Publicado em 1995
Acessar documento
Artigo
5
A publicidade dos atos e decisões administrativos
por
Reinaldo
,
Demócrito
Ramos
Publicado em 1997
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Artigo
6
O princípio da moralidade na Administração Pública e a liceidade do limite etário para acesso aos cargos públicos
por
Reinaldo
,
Demócrito
Ramos
Publicado em 1999
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