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A incidência do art. 489, §1º, inc. VI, do CPC nos processos sancionatórios dos Tribunais de Contas como instrumento de segurança jurídica = The impact of art. 489, §1, inc. VI, CP...
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Jaques
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Publicado em 2023
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2
A flexibilidade do controle externo das sociedades de economia mista
por
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Jaques
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Publicado em 2004
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Atrasos em obras públicas: brevíssimas reflexões
por
Reolon
,
Jaques
Fernando
Publicado em 2010
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4
Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico
por
Reolon
,
Jaques
Fernando
Publicado em 2021
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5
Aplicabilidade do Código de Processo Civil nos tribunais de contas e a eficiência administrativa = Applicability of the Civil Process Code in the Court of Audit and administrative...
por
Reolon
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Jaques
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Publicado em 2019
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6
Aplicabilidade do código de processo civil nos tribunais de contas e a eficiência administrativa
por
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,
Jaques
Fernando
Publicado em 2019
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Dissertação
7
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
por
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Publicado em 2011
Outros Autores:
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,
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