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1
A extinção da punibilidade pelo pagamento após o trânsito em julgado de sentença condenatória nos crimes contra a ordem tributária
por
Rhee
,
Gabriel
Cardoso
Publicado em 2018
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Trabalho de conclusão de curso
2
A legitimidade ativa das entidades parafiscais na ação de cobrança da contribuição destinada ao sistema s e a contradição jurisprudencial do Superior Tribunal deJustiça (STJ)...
por
Rhee
,
Gabriel
Cardoso
Publicado em 2021
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