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1
A fiança e a nova legislação de proteção ao consumidor
por
Rocha
,
Luiz
Otávio
de
Oliveira
Publicado em 1992
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Artigo
2
O princípio de proporcionalidade como instrumento de controle constitucional das normas penais
por
Rocha
,
Luiz
Otávio
de
Oliveira
Publicado em 2000
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Artigo
3
Agente infiltrado: inovação da Lei 10.217/2001
por
Rocha
,
Luiz
Otavio
de
Oliveira
Publicado em 2006
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Artigo
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