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PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS
por
Ruiz
,
Josefa
Muñoz
Publicado em 2016
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2
LA LO 1/2015, DE 30 DE MARZO, ¿UNA FÓRMULA DE IRRACIONAL EXPANSIONISMO PENAL?
por
Ruiz
,
Josefa
Muñoz
Publicado em 2015
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