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Santos, Evânio José de Moura
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1
O novo conceito de infração penal de pequeno potencial ofensivo e a ampliação da competência dos juizados criminais em razão da lei dos juizados federais
por
Santos
,
Evânio
José
de
Moura
Publicado em 2002
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Artigo
2
Competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade em razão da lei dos juizados federais
por
Santos
,
Evânio
José
de
Moura
Publicado em 2002
Acessar documento
Artigo
3
Corrupção eleitoral, princípio da proporcionalidade e proteção jurídica insuficiente
por
Santos
,
Evânio
José
de
Moura
Publicado em 2018
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Tese
4
Princípio constitucional do juiz natural e a competência penal da Justiça Eleitoral
por
Santos
,
Evânio
José
de
Moura
Publicado em 2010
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Dissertação
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