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CPC/2015 e reflexos sobre a LEF: liquidação antecipada do seguro garantia e tutela provisória recursal suspensiva
por
Santos
,
Igor
Fernando
Cabral
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Publicado em 2017
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2
A tributação da atividade médica pelo ISS-Fixo: análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro = Taxation of medical activity by ISS-Fixed: analysis of munic...
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Santos
,
Igor
Fernando
Cabral
dos
Publicado em 2021
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Artigo
3
A delimitação da competência tributária pela extrafiscalidade e sua aplicação no controle de validade da lei instituidora do tributo
por
Santos
,
Igor
Fernando
Cabral
dos
Publicado em 2018
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