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1
Da preservação, no sistema jurídico, das decisões judiciais transitadas em julgado contrárias à constituição à luz da segurança jurídica
por
Santos
,
Joyce
Araújo
dos
Publicado em 2006
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Dissertação
2
Intervenção do Amicus Curiae na jurisdição democrática : da legitimidade das decisões judiciais no sistema de direito comunicativo e o modelo estrutural de contraditório compartici...
por
SANTOS
,
Joyce
Araújo
Florentino dos
Publicado em 2020
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