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1
A alteração do aspecto territorial da incidência do ISS sobre os serviços prestados por administradoras de cartões de crédito pela Lei Complementar nº 157/2016
por
Santos
,
Mariane
Andréia
Cardoso
dos
Publicado em 2018
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2
O crime de apropriação indébita tributária: estudo de caso. HC nº 399.109, julgado pelo STJ (RHC nº 163.334, em trâmite perante o STF) = Tax crime (misappropriation): case HC 399.1...
por
Santos
,
Mariane
Andréia
Cardoso
dos
Publicado em 2019
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Artigo
3
Requisitos para caracterização da sociedade profissional para fins da sistemática de incidência do ISS por alíquota fixa per capita prevista pelo Art. 9º, §3º, do DL nº 406/68, à l...
por
Moreia, André Mendes
Publicado em 2017
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Santos
,
Mariane
Andreia
Cardoso
dos...
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