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Juizados Especiais Federais Cíveis: incompetência por complexidade probratória
por
Santos
,
Nelson
Loureiro
dos
Publicado em 2006
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2
Juizados especiais federais cíveis: incompetência por complexidade probatória
por
Santos
,
Nelson
Loureiro
dos
Publicado em 2007
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Artigo
3
Renda auferida ilicitamente por pessoa física em detrimento dos cofres públicos: devida a tributação? Em ocorrendo, subsiste o lançamento tributário diante da restituição voluntári...
por
Santos
,
Nelson
Loureiro
dos
Publicado em 2016
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Artigo
4
Pedido judicial de ressarcimento por ato de improbidade diante da existência de condenação administrativa do Tribunal de Contas: ausência de interesse processual = Claim for compen...
por
Santos
,
Nelson
Loureiro
dos
Publicado em 2019
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