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1
O regime jurídico da contratação pública: harmonização comunitária e o regime português. A responsabilidade do estado no pagamento de juros de mora
por
Pinto, António Carlos de Sousa
Publicado em 2007
Outros Autores:
“
...
Silva
,
João
Pedro
Teixeira
Brito
da...
”
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Artigo
2
Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no direito português
por
Marinho, Eugénio Fernando de Sá Cerqueira
Publicado em 2006
Outros Autores:
“
...
Silva
,
João
Pedro
Teixeira
Brito
da...
”
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Artigo
3
O Regime Jurídico da Contratação Pública: Harmonização Comunitária e o Regime Português. A responsabilidade o Estado no Pagamento de Juros de Mora
por
Pinto, António Carlos de Sousa
Publicado em 2007
Outros Autores:
“
...
Silva
,
João
Pedro
Teixeira
Brito
da...
”
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Artigo
4
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas no Direito Português
por
Marinho, Eugénio Fernando de Sá Cerqueira
Publicado em 2006
Outros Autores:
“
...
Silva
,
João
Pedro
Teixeira
Brito
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