O Regime Jurídico da Contratação Pública: Harmonização Comunitária e o Regime Português. A responsabilidade o Estado no Pagamento de Juros de Mora

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, António Carlos de Sousa
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Silva, João Pedro Teixeira Brito da, Marinho, Eugénio Fernando Sá Cerqueira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i11.884
Resumo: O Regime Jurídico da Contratação Pública (na dupla vertente: Empreitada de Obras Públicas e Aquisição de Bens e Serviços) é matéria fundamental no ordenamento jurídico português, para a adjudicação de obras e serviços públicos, celebração dos contratos, execução e contabilidade, até, das empreitadas, fornecimentos e outras aquisições. 
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