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O direito da criança e do adolescente a alimentos e a (in)eficiência da execução da pensão alimentícia - a responsabilidade estatal ante a ausência de prestação alimentar pelo obri...
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Banco social alimentar como dever do Estado perante a criança em face da frustração das execuções alimentares = Social bank of alimony as duty of the State towards the child becaus...
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A perseguição do crédito alimentar no Direito Civil e Penal brasileiro: prioridade ou preterição da criança? = The persecution of alimony in Brazilian Civil and Penal Law: priority...
por
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Kelly
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Intervention in family conflicts through mediation from the comparative perspective of principles of Brazil and Portugal legislation
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