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1
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seu compliance para empresas privadas = The Brazilian General Data Protection Law and its compliance grounds for private companies
por
Silveira
,
Marco
Antonio
Karam
Publicado em 2023
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2
Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011): democracia, república e transparência no Estado constitucional
por
Silveira
,
Marco
Antonio
Karam
Publicado em 2013
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Artigo
3
Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei nº 12.527/2011) democracia, república e transparência no Estado Constitucional
por
Silveira
,
Marco
Antonio
Karam
Publicado em 2012
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Artigo
4
Invalidade processual
por
Silveira
,
Marco
Antonio
Karam
Publicado em 2005
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Artigo
5
A atuação do Estado Constitucional na atividade econômico-empresarial e análise econômica do Direito
por
Silveira
,
Marco
Antonio
Karam
Publicado em 2011
Acessar documento
Artigo
6
Atuação estatal estabilizadora : (pressupostos, requisitos e limites)
por
Silveira
,
Marco
Antonio
Karam
Publicado em 2014
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