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1
Neoconstitucionalismo e responsabilidade tributária de terceiros
por
Simões
,
Braulio
Bata
Publicado em 2018
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Tese
2
Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto: da aplicação do princípio da boa administração = Administrative act and the undetermined law "in abstracto": the a...
por
Rodrigues, Rafael de Oliveira
Publicado em 2021
Outros Autores:
“
...
Simões
,
Braulio
Bata
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