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Análise da cláusula penal a partir de sua estrutura e função no sistema jurídico semiaberto = Analysis of the criminal clause based on its structure and function in the semi-open l...
por
Soares
,
Daniela
Oliveira
Publicado em 2022
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2
Cláusula geral da boa-fé objetiva como fundamento de concretização do sistema jurídico aberto
por
Soares
,
Daniela
Oliveira
Publicado em 2020
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