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A atividade judicante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e a atuação do Poder Judiciário nos litígios concorrênciais
por
Souza
,
Robério
Celestino
de
Publicado em 2005
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2
O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva no crime de estelionato praticado contra a previdência social
por
Souza
,
Robério
Celestino
de
Publicado em 2010
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3
Discussão a respeito do termo menor potencial ofensivo nos delitos inerentes aos juizados especiais criminais
por
Souza
,
Robério
Celestino
de
Publicado em 2009
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