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Direito Penal e proteção de dados pessoais: uma leitura dialógica a partir da Lei 13.709/18 e do Direito do Consumidor = Criminal Law and personal data protection: a dialogue readi...
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Microssistema de proteção de dados pessoais nas relações de consumo e a constitucionalização do diálogo das fontes = Personal data protection microsystem in consumer relations and...
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A RESPONSABILIDADE PENAL DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
por
Stuart
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Mariana
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4
Patrimônio imaterial e a proteção jurídica dos dados pessoais
por
Stuart
,
Mariana
Battochio
Publicado em 2023
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