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DESPENALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) – SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL E DOS BENS JURÍDICOS COLETIVOS CONTRAPO...
por
TOMÉ
,
Augusto
Malezan
Publicado em 2015
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2
Emergência da "nova" classe média: instrumentalização do consumo com ascensor social e como paradigma para as definições de dignidade
por
Tomé
,
Augusto
Malezan
Publicado em 2018
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