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O princípio da reparação integral e a “contraofensiva da culpabilidade”: revisitando a cláusula de redução equitativa da indenização = The principle of full compensation and the “c...

por Pinheiro, Rosalice Fidalgo

Publicado em 2020

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Análise da política pública de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores na Lei 14.181/2021 e a efetivação do direito fundamental ao desenvolvimento = Analysis...

por Schier, Adriana da Costa Ricardo

Publicado em 2021

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3

Desafios da tutela da pessoa com deficiência no comércio eletrônico = Challenges to the protection of disabled people in e-commerce

por Bergstein, Laís

Publicado em 2019

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