Análise da política pública de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores na Lei 14.181/2021 e a efetivação do direito fundamental ao desenvolvimento = Analysis of the public policy for the prevention and treatment of consumer over-indebtedness in Law 14,181/2021 and the realization of the fundamental right to development

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schier, Adriana da Costa Ricardo
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Trautwein, José Roberto Della Tonia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156576
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Schier, Adriana da Costa Ricardo
Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021
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