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A propriedade privada no Estado Democrático de Direito: o papel do Estado sobre o prisma da dignidade da pessoa humana = Private property in the democratic rule of law: the State’s...
por
Trevizan
,
Luan
Raniere
Santana
Publicado em 2016
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2
Paradigmas e perspectivas da legitimidade ad causam para o controle de constitucionalidade no Brasil segundo os postulados democráticos = Paradigms and perspectives on legitimatio...
por
Trevizan
,
Luan
Raniere
Santana
Publicado em 2015
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3
Interpretação do art. 475-N, I, do CPC /1973 conforme o ordenamento: o processo como pressuposto da eficácia executiva = Interpretation of the article 475-N, clause I, of the Civil...
por
Trevizan
,
Luan
Raniere
Santana
Publicado em 2015
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