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Controle judicial de políticas públicas: legitimidade e limites orçamentários
por
Ubaldo
,
Luisa
Quintão
Publicado em 2015
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2
Controle de constitucionalidade fora dos tribunais: a Administração Pública perante leis inconstitucionais
por
Ubaldo
,
Luisa
Quintão
Publicado em 2015
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3
Discricionariedade ou vinculação? Um estudo dos atos administrativos de exclusão do estrangeiro admitido no território nacional
por
Saliba, Aziz Tuffi
Publicado em 2010
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