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Legitimidade do Ministério Público para intentar ação civil pública que tenha por objeto a adoção de medidas contra poluição sonora e protetivas de segurança no trânsito
por
Val
,
Flávia
Trindade
do
Publicado em 2008
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2
DIREITOS FUNDAMENTAIS À SEGURANÇA JURÍDICA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: SOLUÇÃO DE CONFLITOS
por
VAL
,
FLAVIA
TRINDADE
DO
Publicado em 2010
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3
Aspectos polêmicos do art. 475-J do CPC e sua necessária interpretação sistemática em face dos arts. 461, 461-A e 620 do CPC para garantia de sua efetividade
por
Costa, Daniela Balan Camelo da
Publicado em 2008
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Val
,
Flávia
Trindade
do...
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