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1
Discriminação de competências tributárias e as possíveis zonas de sobreposição entre a materialidade dos impostos = Division of taxing power and possible areas of overlap between t...
por
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,
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Crédito de PIS/COFINS na importação de bens usados: uma análise do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13/14
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Autonomia dos Estados em caso de ausência de lei complementar tributária para evitar conflitos de competência um estudo à luz do federalismo
por
Vasconcelos
,
Sergio
Villanova
Mozdzenski de Lemos
Publicado em 2023
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Dissertação
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