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Veras, Adriene Maria de Miranda
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Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4...
por
Veras
,
Adriene
Maria
de
Miranda
Publicado em 2021
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Artigo
2
Considerações sobre as figuras do nome comercial e da marca, da sua proteção e critérios de solução de conflitos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
por
Veras
,
Adriene
Maria
de
Miranda
Publicado em 2020
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