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Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos: distinções e semelhanças entre a justiça eleitoral e a justiça comum
por
Virgolino
,
Pedro
Sobrino
Porto
Publicado em 2012
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Artigo
2
A utilização de normas de competência em julgamentos monocráticos e o artigo 557 do CPC
por
Virgolino
,
Pedro
Sobrino
Porto
Publicado em 2012
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Dissertação
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