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1
Estado prestador versus Estado regulador: um diagnóstico do direito social à saúde no Brasil = State provider versus regulatory State: a diagnosis of the social right to health in...
por
Vitalis
,
Aline
Publicado em 2016
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2
Fundamentação decisória, accountability e compliance tributário = Reasoning for decision, accountability and tax compliance
por
Vitalis
,
Aline
Publicado em 2022
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3
O princípio da eficiência econômico-social e a justiça fiscal = Social economic efficiency principle and tax justice
por
Vitalis
,
Aline
Publicado em 2021
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Artigo
4
A atuação voluntária na administração pública como instrumento de cidadania ativa, à luz do direito português e brasileiro = Volunteer work in public administration as an active ci...
por
Vitalis
,
Aline
Publicado em 2015
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Artigo
5
Os efeitos temporais no controle concentrado de constitucionalidade: uma análise de julgados recentes da justiça constitucional portuguesa e brasileira = The time effects on concen...
por
Vitalis
,
Aline
Publicado em 2016
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Artigo
6
Compliance fiscal e regulação fiscal cooperativa = Tax compliance and cooperative tax regulation
por
Vitalis
,
Aline
Publicado em 2019
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Artigo
7
Tax compliance and cooperative tax regulation
por
Vitalis
,
Aline
Publicado em 2019
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Artigo
8
Em busca da justiça fiscal
por
Vitalis
,
Aline
Publicado em 2016
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