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Parecer: improbidade administrativa e inovações oriundas da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 = Legal Opinion: administrative improbity and innovations arising from Law 14,230,...
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 2023
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2
Apontamentos da reforma administrativa
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 2001
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3
Da classificação de competências das pessoas políticas e o meio-ambiente
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 1998
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4
A nova lei ambiental e a responsabilidade das pessoas jurídicas
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 1999
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Artigo
5
Apontamentos da "coação administrativa" = Notes on administrative coercion
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 2011
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6
Aspectos da rescisão dos contratos administrativos
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 2016
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7
Linhas gerais da revogação do ato administrativo = Fundamental lines for the revocation of administrative acts
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 2017
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8
Penalidades na Justiça Eleitoral: princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei = Punishment in Electoral Courts: the principles of g...
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 2019
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Artigo
9
Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 1998
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Artigo
10
Considerações ao novo Código Civil
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 2003
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Artigo
11
A competência sancionadora das agências reguladoras no direito brasileiro: breves comentários
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 2015
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Artigo
12
O Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988: dificuldades, avanços e futuro
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 2014
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Artigo
13
INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
por
Vitta
,
Heraldo
Garcia
Publicado em 2017
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