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Considerações sobre o termo a quo para cumprimento espontâneo das sentenças condenatórias ao pagamento de quantia
por
Zavascki
,
Francisco
Prehn
Publicado em 2006
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2
Constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo
por
Zavascki
,
Francisco
Prehn
Publicado em 2007
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Dissertação
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