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1
O habeas corpus como garantia contra o risco de constrangimento ilegal
por
Constantino
,
Lúcio
Santoro
de
Publicado em 2015
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Artigo
2
A teoria sistêmica autopoiética e a juridicização temporal: o recurso externo da linguagem visual ao tempo útil do direito processual
por
Constantino
,
Lúcio
Santoro
de
Publicado em 2012
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Tese
3
A Reformatio In Pejus Indireta no Protesto por Novo Júri
por
Schreder, Karla da Costa Sampaio
Publicado em 2010
Outros Autores:
“
...de
Constantino
,
Lúcio
Santoro
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