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1
A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: a questão das competências dos Juízos (VEP ou juízo de origem)
por
Souza
,
Roberta
Barroiun
Carvalho
de
Publicado em 2022
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Artigo
2
The execution of the non-criminal prosecution agreement (ANPP) and its controversies: The issue of jurisdictions of courts (VEP or court of origin)
por
de
Souza
,
Roberta
Barroiun
Carvalho
Publicado em 2023
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