A disseminação da proposta de lei do Escola Sem Partido no Brasil: uma análise para além de sua inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Dafne de Andrade
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15522
Resumo: This monograph aims to analyze whether, after losing legal force due to the decisions of the Brazilian Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality nº 5537, the law proposal of nonpartisian schools ends up being paralyzed, or if their ideas continue to reverberate in other social practices. The nature of the research is exploratory. As for the approach, the research is qualitative. The procedure used for data collection was bibliographic and documentary data. As for the corpus studied, two recent political events were taken into analysis: the bills that criminalize social movements and the bill that criminalizes communism. After conducting the study, it was analyzed that the idea of the proposed law of the nonpartisian schools continues to be proposed, despite the decision of the Supreme Court to suspend the law and its declaration of unconstitutionality, in the bills that criminalize social movements and in the bill that criminalizes the apology to communism. Therefore, the discourse of the bill of nonpartisian schools is reflected in ways that violate the Federal Constitution of 1988, specifically regarding the constitutional provisions of political pluralism, fundamental rights of freedom of speech, philosophical and political convictions and assembly rights.
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