Análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acerca dos alimentos devidos à mulher que abdica da profissão para os cuidados com a família

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Fernanda da Silva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5442
Resumo: The present work OBJECTIVE: to analyze decisions of the Court of Justice of Santa Catarina on food due to the woman who leaves profession to take care of the family period from January 2018 until December 2018. METHOD: level to the exploratory research, identifying possible variables of the exposed problem. The approach was qualitative, to analyze arguments used in the decisions. The data collection procedure was bibliographical, through existing materials. Using documentary research, such as doctrines, laws and jurisprudential decisions. RESULTS: it was found that the majority of the decisions of the Santa Catarina Court Justice in the given time, the woman who gave up the profession to take care of the family has the right to food ex-husband when necessary it is, considering age and health, and probability of re-entering the labor market. Considered the also possibility feeder in providing food to ex-wife. CONCLUSION: the final, the Court Justice for Santa Catarina it is possible that benefits should be fixed according to the needs of the woman, and the possibility of the patient. In this case, the fed needs to prove in the records the time of their removal, the difficulty in reinserting themselves, age and possible problems and health problems.
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